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| PROTOCOLO | 20240629 | PROCESSO | 023/2024 | DATA ENTRADA | 09/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 023/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AJUDA MÚTUA AOS MUNICÍPIOS EM QUE FOREM DECLARADAS SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SEJA A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ATRAVÉS DA CESSÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E/OU PESSOAL, BEM COMO, A RECEBER DE IGUAL FORMA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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