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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2023
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 044/2023
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2023
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 010/2022
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022

RELATÓRIO OUVIDORIA

RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2024
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2023
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2022
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2021

REQUERIMENTO

Nenhuma proposição encontrada.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 004/2023
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2023
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
RESOLUÇÃO Nº 005/2022
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RESOLUÇÃO Nº 003/2022
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RESOLUÇÃO Nº 001/2022