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| PROTOCOLO | 20230402 | PROCESSO | 028/2023 | DATA ENTRADA | 04/08/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 028/2023 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Para que o Poder Executivo Municipal, realize uma ação de incentivo aos proprietários de terrenos urbanos que não possuem passeios pavimentados (calçadas). |
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