RESUMO DA SESSÃO DO DIA 24/08/2026

O Poder Legislativo Municipal esteve reunido na noite do dia 24 de agosto de 2026 e foram à discussão e votação:

➡️ Projeto de Lei nº 25/26, do Executivo: Regulamenta, no âmbito do Município de Vila Lângaro, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o descongelamento do período de contagem de tempo de serviço suprimido durante a pandemia de Covid-19, restabelece o pagamento das vantagens funcionais temporais dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Deliberação: Aprovado por unanimidade do quórum presente.
➡️ Indicação nº 32/26: Para que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, providencie um local apropriado para o descarte de resíduos sólidos como móveis e restos de construções.
Deliberação: Aprovado por unanimidade do quórum presente.
➡️ Moção de Apoio nº 48/26: O vereador Edilson subscreve a moção apoiando o Projeto de Lei 2364/2026, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a visibilidade de radares de velocidade e definir a nulidade automática de multas aplicadas por equipamentos ocultos, camuflados ou instalados sem sinalização prévia.
Deliberação: Aprovado por unanimidade do quórum presente.
➡️ Moção de Apoio nº 49/26: O vereador Edilson subscreve a moção enaltecendo a cientista Tatiana Lobo Coelho de Sampaio que lidera o desenvolvimento da Polilaminina, substância que pode ajudar pacientes a recuperarem movimentos e já entrou em fase clínica autorizada pela Anvisa.
Deliberação: Aprovado por unanimidade do quórum presente.
➡️ Indicações Verbais:
1ª) O Vereador Edilson sugere que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, adeque o Código Tributário Municipal às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.455 de Repercussão Geral, vedando a utilização da área/metragem do imóvel como critério para estipulação de alíquotas progressivas do IPTU.
Deliberação: Deu entrada na ordem do dia, aprovado por unanimidade do quórum presente.